Cenário mais favorável
Ainda não foi apreendido ou acabou de ser apreendido
É possível suspender ou reverter a apreensão e manter o carro com você, através da purgação da mora, discussão da liminar ou revisão do contrato.
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Orientação ao cliente · Direito Bancário
Seu carro foi apreendido por atraso no financiamento?
Você ainda tem direitos, mas o prazo para agir é curto. Fale agora com quem já conduziu mais de 3.500 processos e receba uma avaliação gratuita e sigilosa do seu caso.
OAB/MG registradaSigilo profissional integralDesde 1989 em Uberlândia
A ação é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69. Na prática, o juiz costuma deferir a apreensão do veículo antes mesmo de você ser ouvido. Existem prazos curtos e caminhos jurídicos que só produzem efeito se acionados no momento certo.
Em qual fase você está?
A defesa não é uma causa perdida.
Mesmo com a liminar deferida, a lei assegura caminhos concretos para manter o veículo, discutir os valores cobrados ou, se o bem já tiver sido vendido, reaver o que é seu.
Processo em andamento
O veículo já foi apreendido
A defesa contesta o valor cobrado, os encargos aplicados e o cumprimento dos requisitos legais, buscando a restituição do bem ou a improcedência da ação.
Falar sobre esse cenário →Ainda dá para agir
O veículo já foi vendido ou leiloado
Mesmo após a venda, você pode ter valores a receber, pois o credor não pode ficar com mais do que lhe é devido.
Falar sobre esse cenário →
O que você pode conseguir
A lei não permite que o banco fique com mais do que lhe é devido.
Devolução do saldo
Se a venda do veículo superar o valor da dívida, a diferença deve ser devolvida a você.
Restituição pelo valor de mercado
Quando a apreensão ou venda é irregular, é possível pleitear a devolução do valor do veículo pela tabela FIPE.
Multa legal de 50%
O Decreto-Lei nº 911/69 prevê multa sobre o valor originalmente financiado em favor do devedor quando comprovada irregularidade na retomada.
Permanência do veículo
Em muitos casos é possível reverter a apreensão e manter o carro com você através da purgação da mora.
Como atuamos
Defesa completa, do início ao fim.
Atuação em primeira e segunda instância, sem custo adicional a cada novo recurso ou etapa do processo.
- ◆Estudo integral do processo e do contrato de financiamento, com análise dos encargos cobrados.
- ◆Pesquisa de jurisprudência e da tese mais adequada ao seu caso concreto.
- ◆Elaboração e protocolo de todas as peças processuais necessárias.
- ◆Recursos em segunda instância, quando necessário, sem custo adicional a cada etapa.
- ◆Acompanhamento processual permanente até a solução do caso.
- ◆Orientação direta sobre cada movimentação relevante do processo.
35+
Anos de atuação
3.500+
Processos conduzidos
24h
Resposta útil
100%
Sigiloso e confidencial
Próximo passo
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